1. Compromisso com a Proteção Infantil

O MSE, operado pelos usuários integrantes do sistema socioeducativo e previamente admitidos, repudia e proíbe expressamente qualquer forma de abuso, exploração ou violência sexual contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais legislações aplicáveis no Brasil e no exterior.

Nosso aplicativo é destinado exclusivamente a fins institucionais e de acompanhamento de medidas socioeducativas, não sendo permitido o compartilhamento público de conteúdos entre usuários.

2. Proibição de Conteúdo Ilegal

É proibido, sob qualquer forma, armazenar, transmitir, publicar ou compartilhar, por meio do MSE, qualquer material que:

• Contenha material de abuso sexual infantil (CSAM/CSAE);
• Explore, exponha ou retrate menores de idade de forma sexual ou abusiva;
• Incentive, promova ou normalize condutas ilegais envolvendo crianças ou adolescentes.

Qualquer tentativa de publicação ou transmissão desse tipo de material resultará em bloqueio imediato da conta, além da comunicação às autoridades competentes.

3. Medidas Preventivas

Para prevenir a circulação de material de abuso sexual infantil, o MSE adota as seguintes medidas:

• Acesso restrito apenas a usuários previamente autorizados e identificados;
• Monitoramento e auditoria de conteúdos enviados;
• Treinamento da equipe responsável para identificação e tratamento de denúncias de CSAE.

4. Canal de Denúncias

Usuários e terceiros podem denunciar, a qualquer momento, conteúdos suspeitos ou condutas abusivas por meio dos seguintes canais:

• E-mail: 2pjalfenas@mpmg.mp.br
• Autoridades competentes no Brasil:
• Disque 100 (Disque Direitos Humanos)
• SaferNet Brasil: https://new.safernet.org.br/denuncie

Todas as denúncias recebidas são avaliadas imediatamente e, caso confirmada a violação, o conteúdo é removido e as informações são encaminhadas para investigação.

5. Comunicação às Autoridades

Ao receber uma denúncia ou identificar qualquer conteúdo que configure material de abuso sexual infantil, o MSE compromete-se a:

• Preservar as evidências de forma segura;
• Notificar as autoridades policiais e judiciais competentes;
• Cooperar integralmente com investigações e processos.

6. Cumprimento Legal

O MSE cumpre integralmente as leis brasileiras e tratados internacionais aplicáveis, incluindo:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU).

Última atualização: 13/08/2025