Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar a você, usuário do Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas, sobre quais dos seus dados pessoais são coletados, além de como eles são tratados, em que situações são compartilhados e quando são excluídos. Esta Política se aplica a todos os serviços disponibilizados pelo Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas, por meio de conteúdo escrito, impresso, digital e/ou eletrônico, sites, aplicativos e interfaces. De tempos em tempos, o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas aprimora suas práticas e políticas de privacidade. Atualizações a esta Política entrarão em vigor no momento da sua publicação na Plataforma. Assim, Você entende ser de sua responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, para verificar se concorda com as suas eventuais atualizações. Caso Você não aceite as atualizações da Política, o seu acesso à Plataforma será suspenso. O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas se esforçará para comunicar os Usuários sempre que esta Política for atualizada, mas se você continuar usando a Plataforma após a publicação de uma versão atualizada da Política, sua aceitação será presumida.

1 - Aceite dos Termos

Qualquer novo usuário deverá realizar uma solicitação de acesso ao sistema e manifestar seu consentimento por meio da seleção da caixa de seleção (checkbox) correspondente ao consentimento com os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. Caso você deseje cancelar o seu consentimento, basta deixar de usar o sistema e o seu não-consentimento será subentendido. Seus dados pessoais que o identificam (nome, CPF e número da identidade funcional), aqueles que identificam sua conta (e-mail) e aqueles relacionados a sua identificação funcional não poderão ser excluídos da base de dados, pois, uma vez que um usuário realiza operações no sistema, os dados que o identificam devem ser mantidos para fins de histórico. Se, contudo, você desejar que os demais campos do seu cadastro sejam excluídos (telefone 1 e telefone 2), basta informar por meio do nosso Canal de Comunicação indicado no item 12 desta Política. Essa exclusão, entretanto, poderá não ocorrer nos casos em que o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas for obrigado por lei a armazenar todos os seus dados.

AO SELECIONAR A CAIXA DE SELEÇÃO (CHECKBOX) CORRESPONDENTE À OPÇÃO "EU DECLARO QUE LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE", VOCÊ DÁ O SEU CONSENTIMENTO PARA QUE A SISTEMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EFETIVAS E SEUS PARCEIROS TRATEM SEUS DADOS COLETADOS POR MEIO DA PLATAFORMA, INCLUSIVE EVENTUAIS DADOS SENSÍVEIS, PARA AS FINALIDADES DESCRITAS NESTA POLÍTICA.

2 - Dados Coletados

O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas coleta os seguintes Dados informados pelo Usuário na Plataforma:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Local de lotação;
• Cargo;
• Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (opcional);
• Número da identidade funcional (opcional).

Por mais que os campos Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Número da identidade funcional sejam listados como opcionais, o sistema requer que ao menos um deles seja informado.

O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas também pode coletar alguns Dados automaticamente quando o Usuário acessa e usa a Plataforma, tais como:

• Características do dispositivo de acesso; Dados do navegador utilizado
• para o acesso; Protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo);
• Termos buscados pelo Usuário durante o uso da Plataforma.

3 - Utilização e Tratamento dos Dados

Os Dados que coletamos dos Usuários são arquivados em nossa base de dados e tratados para:

• Apresentar a Plataforma e seus conteúdos ao Usuário;
• Verificar a identidade do Usuário;
• Fornecer informações que o Usuário solicitou ao sistema;
• Notificar o Usuário sobre atualizações na Plataforma, na Política, nos Termos de Uso da Plataforma ou em quaisquer serviços oferecidos pelo Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas;
• Permitir a comunicação entre o Usuário e o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails e notificações de dispositivos móveis (notificações push); e qualquer outro propósito, desde que com o consentimento prévio do Usuário.

4 - Dados de Menores de Idade

O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas não permitirá que pessoas absoluta ou relativamente incapazes segundo a legislação civil possam criar uma conta. Para isso, estabelecemos um fluxo de autorização de novos acessos, onde cada nova solicitação de acesso ao sistema é avaliada, podendo ser aprovada ou recusada.

5 - Compartilhamento de Dados

O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas NÃO compartilhará os Dados coletados por meio da Plataforma com pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sediadas ou não em território nacional e alheias à atuação nos procedimentos de execução de medidas socioeducativas. O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas poderá compartilhar os Dados coletados por meio da Plataforma SOMENTE com autoridades governamentais e com entidades não-governamentais que mantenham parceria com o Poder Público exclusivamente para atuação em procedimentos de execução de medidas socioeducativas: (i) para tomar medidas judiciais e administrativas para defender os interesses do Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, e/ou (ii) para cumprir determinações legais, judiciais e administrativas e também cumprir ofícios de autoridades.

6 - Cookies

Veja a Política de Cookies.

7 - Links de Terceiros

Para a conveniência do Usuário, o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas pode divulgar links para outros sites administrados por empresas distintas ("Sites de Terceiros"). Os Sites de Terceiros operam independentemente da Plataforma e podem ter suas próprias Políticas de Privacidade. Como os Sites de Terceiros não fazem parte da Plataforma, o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas não é responsável por seus conteúdos ou suas práticas de privacidade. Logo, Você deve analisar a Política de Privacidade e os Termos de Uso que se aplicam aos Sites de Terceiros para se familiarizar com as respectivas práticas de coleta, uso, armazenamento, proteção e divulgação de informações pessoais.

8 - Armazenamento dos Dados

As informações dos Usuários serão armazenadas pelo Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas em servidores próprios ou por ela contratados, localizados no Brasil. O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas tomará as medidas e esforços razoáveis para que a transferência dos Dados seja segura e garanta um nível adequado de proteção aos Dados.

O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos Dados, tais como:

• Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e proteger os Dados coletados;
• Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;
• Utilização de sistema de controle de acesso aos Dados para que somente as pessoas previamente autorizadas tenham acesso a eles, com finalidades específicas;
• Adoção de políticas internas de conformidade para assegurar o sigilo e a responsabilidade de seus colaboradores no tratamento dos Dados.

Esta Política representa o esforço do Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas para resguardar os Dados dos Usuários da Plataforma. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não obtenham sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas ("Incidente de Segurança"). Caso ocorra qualquer Incidente de Segurança com os seus Dados, o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas adotará todas as medidas exigidas legalmente para sua proteção e para informá-lo, assim que possível, sobre o ocorrido.

9 - Exclusão dos Dados

O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas reserva para si o direito de manter armazenados todos os Dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão, especialmente para garantir a continuidade do histórico de inserção de informações e documentos realizada pelo usuário cuja exclusão de dados foi solicitada e/ou determinada. Se, contudo, você desejar que os campos que não o identificam (telefone 1 e telefone 2) sejam excluídos do seu cadastro, basta informar por meio do nosso Canal de Comunicação indicado no item 12 desta Política. Essa exclusão, entretanto, poderá não ocorrer nos casos em que o Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas for obrigado por lei a armazenar todos os seus dados.

10 - Direitos do Usuário

Você poderá solicitar ao Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas:

• A confirmação da existência de tratamento de seus Dados e o acesso aos seus Dados coletados por meio da Plataforma;
• A correção de seus Dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, o bloqueio ou a eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável, conforme os recursos técnicos disponíveis ao Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas;
• A eliminação dos Dados tratados com o seu consentimento, desde que não exista hipótese legal de permissão para conservá-los;
• A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o Sistema de Medidas Socioeducativas de Efetivas compartilhou seus Dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento ao tratamento dos Dados, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio do Canal de Comunicação indicado no item 12 desta Política. O Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas se esforçará para atendê-lo no menor tempo possível.

11 - Legislação e Foro Competente

Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis brasileiras, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro da Comarca de Alfenas/MG, para julgar qualquer controvérsia decorrente desta Política. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

12 - Canal de Comunicação, Encarregado e Suporte ao usuário

Caso Você tenha qualquer dúvida sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus Dados pelo Sistema de Medidas Socioeducativas Efetivas, entre em contato pelo nosso Canal de Comunicação e Suporte:

Mgnet Tecnologia

Telefones:

• (35) 3195-0021
• (35) 9 9958-3601

Website: https://www.mgnettecnologia.com.br/contato/

1 - Objetivo e Finalidade do Armazenamento de Dados em Nuvem

Esta política de privacidade tem como objetivo informar sobre a coleta, uso e armazenamento de dados faciais de adolescentes infratores, de acordo com as exigências da Apple. Os dados faciais coletados são armazenados na nuvem, especificamente na AWS (Amazon Web Services), para possibilitar exclusivamente a utilização da funcionalidade de reconhecimento facial por policiais civis e militares no momento de abordagem de adolescentes envolvidos na prática infracional. Esse procedimento é adotado quando os adolescentes não podem ser qualificados por outros meios.

2 - Fonte e Uso dos Dados Faciais

Os dados faciais são extraídos de bancos de dados das polícias civil e militar e são utilizados exclusivamente para fins de segurança pública. Em nenhuma hipótese, esses dados serão divulgados a terceiros alheios a essa demanda, nem compartilhados com terceiros que não sejam usuários da aplicação MSEMG.

3 - Armazenamento e Exclusão de Dados

Os dados faciais permanecerão armazenados apenas pelo período correspondente ao cumprimento e término da medida socioeducativa aplicada ao adolescente infrator cadastrado no sistema. Tão logo seja o adolescente inativado, os dados faciais serão prontamente excluídos do sistema.

4 - Prazo de Retenção dos Dados

Os dados faciais não permanecerão retidos de forma indeterminada. Serão armazenados exclusivamente para a finalidade descrita acima e apenas durante o tempo necessário para o cumprimento e término da medida socioeducativa aplicada.

5 - Conclusão

Reforçamos nosso compromisso com a segurança e a privacidade dos dados faciais de adolescentes infratores, assegurando que esses dados serão utilizados somente para fins de segurança pública e dentro dos limites legais estabelecidos, sendo eliminados após o término da medida socioeducativa.